1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o sistema VozMed, você concorda com estes Termos de Serviço. Se você não concorda com algum dos termos aqui estabelecidos, não deve utilizar a plataforma. Estes termos constituem um contrato legal entre você e a ClínicaWork Serviços Digitais LTDA.

2. Definições

• VozMed: Plataforma de tecnologia desenvolvida para transcrição automatizada de voz e gestão de prontuários eletrônicos.
• Usuário: Profissional de saúde ou qualquer pessoa física ou jurídica que utiliza o serviço.
• Serviço: Conjunto de funcionalidades oferecidas pela plataforma VozMed, incluindo transcrição de voz, armazenamento de dados e gestão de prontuários.
• Conteúdo: Todas as informações, dados, gravações e transcrições inseridas ou geradas pelo usuário na plataforma.

3. Descrição do Serviço

O VozMed é uma plataforma online que oferece ferramentas para transcrição automatizada de voz, armazenamento de prontuários eletrônicos e gestão de registros clínicos, utilizando tecnologia de inteligência artificial. O serviço é fornecido exclusivamente para profissionais de saúde e não substitui o julgamento profissional.

4. Cadastro e Conta do Usuário

Ao criar uma conta no VozMed, você concorda em:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas;
• Manter e atualizar seus dados de cadastro;
• Manter a confidencialidade de sua senha;
• Ser responsável por todas as atividades que ocorram em sua conta;
• Notificar imediatamente sobre uso não autorizado de sua conta.

5. Uso Permitido do Serviço

Você concorda em utilizar o VozMed:

• Exclusivamente para fins legais e profissionais;
• De acordo com as leis e regulamentações aplicáveis;
• Sem violar direitos de terceiros;
• De forma que não interfira ou interrompa o funcionamento do serviço;
• Sem tentar acessar áreas restritas ou burlar mecanismos de segurança.

6. Atividades Proibidas

É expressamente proibido:

• Utilizar o serviço para atividades ilegais ou não autorizadas;
• Transferir, revender ou comercializar seu acesso ao serviço;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou extrair código fonte do sistema;
• Introduzir vírus, malware ou qualquer código malicioso na plataforma;
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou dados de outros usuários;
• Utilizar o serviço de forma que viole normas éticas ou regulamentações de profissões da área da saúde.

7. Pagamentos e Cobrança

O acesso ao VozMed pode estar sujeito a taxas conforme o plano contratado. Ao utilizar serviços pagos, você concorda em:

• Fornecer informações de pagamento precisas e atualizadas;
• Autorizar a cobrança dos valores devidos conforme o plano escolhido;
• Reconhecer que as taxas são não reembolsáveis, exceto nos casos previstos no Art. 49 do CDC (garantia de 7 dias) e nestes termos;
• Entender que o descumprimento de pagamento pode resultar na suspensão ou encerramento do serviço.

8. Propriedade Intelectual

O VozMed e todo o conteúdo disponível na plataforma, incluindo mas não limitado a texto, gráficos, logos, ícones, imagens, áudios, downloads e compilações digitais, são propriedade da ClínicaWork Serviços Digitais LTDA e protegidos pelas leis de direitos autorais brasileiras e tratados internacionais. Você não adquire qualquer direito de propriedade sobre o software ou funcionalidades do VozMed.

9. Propriedade do Conteúdo do Usuário

Você mantém total propriedade e responsabilidade sobre o conteúdo que criar, upload ou transmitir através do VozMed, incluindo transcrições e dados de pacientes. Ao utilizar o serviço, você concede à ClínicaWork uma licença limitada, não exclusiva e mundial para armazenar, processar e exibir seu conteúdo exclusivamente para fornecimento do serviço.

10. Responsabilidade e Garantias

O VozMed é fornecido "como está" e "conforme disponível". Você reconhece que:

• O sistema é uma ferramenta de apoio e não substitui o julgamento profissional do médico;
• Não há garantia de resultados específicos ou precisão absoluta nas transcrições;
• O serviço pode sofrer interrupções temporárias por manutenção ou atualizações;
• Você é responsável por revisar e validar todas as transcrições antes de utilizá-las profissionalmente;
• A ClínicaWork não se responsabiliza por decisões médicas tomadas com base nas transcrições geradas pelo sistema.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a ClínicaWork não será responsável por:

• Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais;
• Perda de lucros, dados ou oportunidades de negócio;
• Decisões médicas ou clínicas tomadas com base no conteúdo da plataforma;
• Ações de terceiros ou falhas em equipamentos ou conexão do usuário.

12. Modificações no Serviço

A ClínicaWork reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto do serviço a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. O usuário será notificado sobre mudanças significativas, mas não podemos garantir aviso prévio para todas as modificações.

13. Rescisão

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações do sistema ou entrando em contato com suporte. A ClínicaWork pode suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, em caso de violação deste acordo. Após a rescisão, seus dados poderão ser excluídos conforme política de retenção de dados.

14. Lei de Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais pela ClínicaWork segue estritamente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para mais informações sobre como tratamos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.

15. Modificações dos Termos

A ClínicaWork reserva-se o direito de modificar estes Termos de Serviço a qualquer momento. Modificações significativas serão comunicadas aos usuários por e-mail ou notificação na plataforma. O uso continuado do serviço após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

16. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Para qualquer ação ou procedimento decorrente ou relacionado a estes Termos, as partes se submetem ao foro da comarca de Francisco Beltrão - PR, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. Disposições Gerais

• Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais provisões permanecerão em pleno vigor;
• Estes Termos constituem o acordo completo entre você e a ClínicaWork;
• A falha da ClínicaWork em exercer qualquer direito não constitui renúncia a tal direito;
• Você não pode transferir seus direitos ou obrigações sem autorização prévia.

18. Contato

Para questões sobre estes Termos de Serviço ou sobre o serviço VozMed, entre em contato:

E-mail: contato@vozmed.com.br
CNPJ: 26.329.429/0001-10
Razão Social: ETC Digital Sistemas
Endereço: Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1561, CEP 85601-030, Francisco Beltrão - PR

Última atualização: 28 de Outubro de 2025